Documentos e informações para solicitar a reversão de bens e recursos
→ Formulário para cadastramento de órgão ou entidade (em formato editável)
→ Orientações de preenchimento
→ Edital que regula o cadastramento de órgão ou entidade
→ Normas que regulamentam as destinações:
1) Resolução n.º 179/2020, do Conselho Superior do MPT
2) Portaria n.º 330/2021, da Procuradoria-Geral do Trabalho
3) Portaria n.º 50/2014, deste MPT-GO
→ Passo a passo para protocolar a solicitação