MPT participa de audiência pública sobre os 26 anos do ECA

Debate ocorreu ontem (13), na Câmara dos Deputados

Em comemoração aos 26 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Câmara dos Deputados promoveu ontem (13) audiência pública com várias entidades para discutir os avanços da lei. O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi representado pelo procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, que também é vice-coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

Além do ECA, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que propôs o debate, discutiu também o papel do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado permanente e de caráter deliberativo que integra a estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

“Abordamos os avanços do ECA em termos de legislação de proteção à criança e ao adolescente, como também obstáculos e desafios para efetivação prática da norma, em especial no que diz respeito ao combate ao trabalho infantil”, informou Tiago.

Também participaram da audiência pública o presidente do Conanda, Fábio José Garcia Paes, e a coordenadora do Programa de Proteção à Criança do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Casimira Beng, e a e a secretária adjunta do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria do Carmo Arismende Hernandorena. O autor do pedido para a realização do debate foi o deputado Padre João, do Partido dos Trabalhadores (PT) de Minas Gerais.

Proteção às crianças e adolescentes
Em vigor desde 1990, o ECA (lei nº 8.069) é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando assim a ideia de prioridade absoluta estabelecida pela Constituição. No estatuto são apontadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as penalidades, quando há o cometimento de ato infracional; a tipificação de crimes contra criança; e quais órgãos devem prestar assistência.

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