NOTA: MPT acompanha o projeto de lei que cria programa de contratação de aprendizes

Adolescentes vão trabalhar na Administração Pública

O Ministério público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) acompanha atentamente a fase de sanção do Projeto de Lei (PL) nº 358, de 3 de setembro de 2014, que trata do programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás - Jovens em Ação. Hoje (16/01), há uma reunião marcada com o governador em exercício, José Eliton, para pedir a sanção do PL, último passo antes de ser convertido em lei.

O PL já foi aprovado em segunda votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na sessão ordinária do dia 14/12/2016. Agora, o projeto se encontra em fase de confecção do autógrafo de lei. De acordo com a assessoria do autor do PL, deputado Francisco Júnior, não houve modificações no texto durante a tramitação do projeto e, desse modo, a expectativa é que a sanção se dê nos mesmos termos.

A Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), por intermédio de sua ex coordenadora nacional, procuradora regional do Trabalho Jane Araújo dos Santos e de seu atual vice-coordenador nacional, procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, participou ativamente dos debates que redundaram no PL.

Segundo Jane, a sanção representará uma importante vitória na luta contra o trabalho infantil e em favor da regularização da inserção do adolescente no mercado de trabalho. Conforme a procuradora, o Jovens em Ação, por contratar prioritariamente adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como aqueles que estão em conflito com a lei, promoverá a inserção no mercado de trabalho, de forma legal e assistida, de vários adolescentes.

 

Clique aqui para acessar o PL.

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