Em audiência na Câmara, MPT pede veto à lei da terceirização

Procurador-geral do Trabalho enviou na segunda (27) nota técnica ao presidente da República, em que pede rejeição integral dos termos do PL nº 4.302/1998

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, reforçou a necessidade de o presidente da República, Michel Temer, vetar a lei da terceirização, aprovada na semana passada. A declaração foi feita nesta terça-feira (28), durante audiência da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, realizada na Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Vicentinho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) enviou nota técnica ao Planalto nesta segunda (27), pedindo a rejeição por completo Projeto de Lei nº 4.302/1998. O veto, segundo o procurador-geral, vai assegurar a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho.

“Se o objetivo [da lei de terceirização] foi a tal da segurança jurídica, que tanto é alardeada pelo empresariado, escolheram mal. Porque o projeto é tão ruim que vai trazer uma insegurança muito maior. Inclusive esse é um dos motivos principais por que estamos solicitando o veto, no sentido da absoluta insegurança jurídica que vão se transformar as relações de trabalho no Brasil”, afirmou Fleury na abertura da audiência.

Ele também alertou para a necessidade de alterações no Projeto de Lei 6.787, que entre outras mudanças propõe a prevalência do negociado sobre o legislado. Afirmou que o MPT já sugeriu mudanças de redação com o objetivo de minorar os efeitos nocivos que a eventual aprovação do projeto poderá trazer para o direito do trabalho. “Entendemos que uma proposta como esta, até por imperativo de normas internacionais ratificadas pelo Brasil, necessitaria de uma prévia negociação, coisa que não houve. Existe um vício de iniciativa, pois deveria ser analisado preliminarmente o próprio mérito do projeto. E o que mais nos assusta é a vontade já manifestada pelo próprio relator, o deputado Rogério Marinho, de ir além do projeto. De embutir outras questões trabalhistas. Perdas para os trabalhadores, para o direito do trabalho”, acrescentou.

A audiência contou com a presença da vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ana Cláudia Rodrigues, que também representa o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social; do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, Rodrigo Trindade de Souza; além de representantes de entidades sindicais dos trabalhadores e parlamentares.

 

 

 

 

 

Fonte: Ascom PGT

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