MPT destina bens à Academia da PM
Recurso para a compra dos itens, no valor de R$ 230 mil, veio de multa aplicada à Agetop por descumprimento de TAC
A procuradora do Trabalho Janilda Lima esteve presente na Escola de Pós-Graduação da Polícia Militar (PM) de Goiás na manhã do último dia 18 para oficializar a entrega de bens à instituição. O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) destinou onze projetores multimídia, 440 carteiras escolares, seis tendas piramidais e onze aparelhos de ar-condicionado.
Em 2017, até o mês de outubro, a Escola de Pós-Graduação da PM de Goiás já havia atendido 862 policiais militares, distribuídos em sete cursos e 24 turmas. “O material adquirido é por demais importante para potencializar o processo ensino-aprendizagem da Academia da PM, especialmente ao proporcionar condições dignas para que o nosso aluno-policial receba as devidas instruções”, afirmou o tenente-coronel da PM Clives Sanches.
“A destinação tem como objetivo, além de melhorar as instalações da Academia da PM, formar uma parceria entre o MPT e a PM goiana, de modo a estimular ainda mais a inclusão, nos cursos por eles ministrados, de disciplinas ligadas a Direitos Humanos – algo que já vem sendo feito, diga-se de passagem. Primeiramente, focamos nos grupos LGBTTI e de Pessoas com Deficiência, para que a corporação tenha acesso e contato com essas minorias, diminuindo preconceitos e mal-entendidos”, explicou Janilda.
Recurso
O recurso para a compra dos itens, no valor de R$ 239.530,00, teve origem em uma ação de execução por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC) por parte da Agência Goiana de Transporte e Obras Públicas (Agetop).
Em 1997, o MPT instaurou um procedimento para investigar a denúncia de irregularidades referentes à forma de contratação de empregados por parte do Consórcio Rodoviário Intermunicipal (CRISA, então responsável pelas funções da Agetop). Constatada a contratação sem prévia aprovação em concurso público, em 1999 o MPT-GO e o CRISA ajustaram um TAC, o qual teve seu prazo prorrogado no ano 2000 e, ainda assim, não foi cumprido.
Nesse mesmo ano, foi ajuizada uma ação executória, para que as obrigações assumidas pela CRISA (já transformada em Agetop) fossem cumpridas. Além disso, houve a aplicação da multa estipulada pelo TAC – R$ 50 reais por dia por trabalhador contratado irregularmente, contata a partir de 14 de junho do ano em questão –, que totalizou R$ 18.955.755,48.