Estatuto do Trabalho é apresentado no Senado

Proposta foi discutida por nove meses em subcomissão e teve contribuição do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Brasília – Foi apresentado nesta quinta-feira (10), no Senado Federal, o relatório final do Estatuto do Trabalho, que contém regras que visam restaurar a proteção social dos trabalhadores após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Discutida em uma subcomissão temporária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a proposta é fruto de mais de 20 audiências públicas realizadas durante nove meses. O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou de diversos debates no Senado e encaminhou contribuições para a iniciativa ao senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da subcomissão.

A proposta contém 595 artigos e é uma sugestão legislativa que será relatada por Paim. A SUG 12/2018 é de autoria da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Segundo o secretário de relações institucionais do MPT, procurador regional Alessandro Santos de Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer sabem que estão trabalhando em condições de escravidão. “É uma satisfação que possamos apresentar um documento social que visa combater toda a precarização do trabalho na semana em que completamos 130 anos da abolição dos escravos no Brasil”, disse.

Para o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, a sugestão é uma nova esperança para a proteção dos direitos dos trabalhadores. “O Estatuto do Trabalho é um pontapé inicial para que se possa dar uma guinada e restaurar os direitos sociais trabalhistas”, afirmou.

Estatuto – A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo.

Segundo Tânia Andrade, a segunda parte da proposta não está consolidada. Ela informou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará outras proposições acerca da Justiça do Trabalho e do processo em geral.

Sugestão legislativa – A Sugestão Legislativa (SUG) é uma ideia legislativa que se origina da sociedade e que pode ter como ponto de partida debates relacionados ao assunto. Como qualquer SUG, a proposta do Estatuto do Trabalho será discutida na CDH para aprimoramento após ouvir setores da sociedade. A sugestão depois será votada pela CDH e se aprovada passará a tramitar como projeto de lei, que terá que ser votado por outras comissões permanentes do Senado.

Clique aqui para ler a proposta de Estatuto do Trabalho.

Com informações da Agência Senado

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