Nota Pública - Escolas Judiciais e Associativas Trabalhistas

Diretores das Escolas Judiciais e Associativas Trabalhistas se manifestam contrários ao Provimento n° 71/2018. Leia a nota na íntegra

 Os diretores das Escolas Judiciais e Associativas Trabalhistas, reunidos em Manaus-AM, por ocasião da 58ª Reunião do Conselho Nacional das Escolas da Magistratura do Trabalho - CONEMATRA, vêm, por meio desta, manifestar preocupação em face do Provimento n° 71/2018 , da Corregedoria Nacional de Justiça, que, ao tempo em que reitera a vedação legal do exercício de atividade político-partidária por parte da magistratura, impõe uma censura prévia, extensiva às Escolas Judiciais, que viola o direito fundamental de liberdade de expressão, pilar essencial da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito.

Dessa forma, como instituições formadoras que o são, as Escolas Judiciais ratificam a necessidade de que os magistrados brasileiros, na condição de cidadãos, possam vir a emitir suas opiniões pessoais, com isso exercendo plenamente a cidadania, à luz das normas legais e, no particular, da Constituição Federal.