OS gestora da Escola Basileu França assina termo de compromisso com o MPT
Termo de ajustamento de conduta prevê que organização social não dispense seus empregados por participação em greve
O Centro de Gestão em Educação Continuada (Cegecon), organização social (OS) que administra a Escola Basileu França e escolas da Rede ITEGO, assinou ontem (12) um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO). No documento, a organização social se compromete a não dispensar professores por participação em greve e a reintegrar os profissionais recentemente atingidos pela prática ilegal.
Além da reintegração imediata, os quatro professores que foram demitidos no mês de novembro por participar de greve contra o atraso de salários têm direito à compensação integral de todo o período de afastamento. Em caso de descumprimento das cláusulas ajustadas, será aplicada multa no valor de R$ 20 mil por cada trabalhador prejudicado.
Segundo a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Milena Cristina Costa, a ação discriminatória praticada pela OS vai contra liberdades garantidas pela Constituição. “O direito de fazer greve é fundamental porque propicia a participação direta na luta por melhores condições de trabalho. No caso, a greve volta-se ao pagamento de salários em atraso sendo que nem mesmo trata de reivindicação por reajuste salarial”, explica. O MPT atua diretamente na defesa da garantia do direito de greve por meio de sua Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis).
O caso*
No dia 23 de outubro, professores de todas as modalidades da Escola Basileu França entraram em greve devido ao atraso de dois meses no pagamento dos salários e ausência do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que o Governo do Estado de Goiás não repassou o dinheiro à Cegecon. Em 8 de novembro, os profissionais suspenderam a movimentação e retomaram as atividades após o governador de Goiás, José Eliton, firmar compromisso de atender às reinvindicações até 25 de novembro.
Entretanto, quatro professores que participaram da greve foram demitidos e a promessa de acerto não foi cumprida conforme acordado com o governador. Sendo assim, os profissionais optaram por retomar a greve em 27 de novembro e seguem paralisados até então.
*Com informações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).
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