MPT em Goiás tem seis ações civis públicas ajuizadas contra OSs no Estado
O órgão é também autor de seis inquéritos civis contra organizações sociais
Como forma de garantir o cumprimento de direitos coletivos que estão sendo desrespeitados, o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) tem, atualmente, apenas com uma de suas procuradoras do Trabalho, seis ações civis públicas (ACPs) ajuizadas, seis inquéritos civis (ICs) e cinco notícias de fato (NFs, isto é, denúncias em fase de análise) abertos contra organizações sociais (OSs) no Estado.
Quatro ACPs e um IC são referentes ao atraso no pagamento de salários. A contratação de médicos como pessoas jurídicas, a qual fere a impessoalidade que deve ser observada na gestão de hospitais públicos, é a fraude responsável por duas ACPs, três ICs e três NFs. Por fim, o não pagamento de verbas rescisórias e de médicos contratados como pessoas jurídicas são objeto de uma NF cada e o desvirtuamento de cargos em comissão e assédio moral são os assuntos relativos aos demais ICs.
“É indispensável que as OSs atuem de acordo com as diretrizes estipuladas pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1923, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O convênio com tais entidades é válido, mas deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, de maneira a assegurar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública”, explica a procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, responsável por atuar nos casos citados. O MPT atua tendo em vista a garantia do cumprimento de tais princípios e dos direitos coletivos dos trabalhadores.
ACPs:
1) Autos nº 0011597-05.2017.5.18.0019: MPT x ISG e Estado de Goiás (HDT);
2) Autos nº 0010909-79.2017.5.18.0002: x Instituto Gerir e Estado de Goiás (HUTRIN);
3) Autos nº 0011638-50.2018.5.18.0009: MPT x Estado de Goiás;
4) Autos nº 0010159-58.2019.5.18.0018: MPT x CEGECON e Estado de Goiás;
5) Autos nº 0011298-82.2018.5.18.0017: MPT x Instituto Gerir (HUGO e HUTRIN);
6) Autos nº 001222-97.2018.5.18.0004: MPT x IGH (Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, HUAPA e HMI).
ICs e NFs:
1) IC nº 1855.2018: INSTITUTO HAVER (HUGO);
2) IC nº 1856.2018: INSTITUTO CEM (HUTRIN);
3) IC nº 193.2019: IBGH (Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia);
4) NF nº 190.2019: IDTECH (HGG):
5) NF nº 191.2019: IDTECH (Hemocentro);
6) NF nº 192.2019: FIDI;
7) NF nº 199.2018: ESTADO DE GOIÁS (HUGO e HUTRIN) e INSTITUTO GERIR;
8) NF nº 307.2019: CEGECON;
9) IC nº 1970.2018: INSTITUTO HAVER. Objeto: desvirtuamento de cargos em comissão no HUGO;
10) IC nº 1669.2018: ISG (CONDOMÍNIO SOLIDARIEDADE) e ESTADO DE GOIÁS;
11) IC nº 66/2019: CEGECON.
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