Município de Itarumã recebe sede própria de conselho tutelar

Instituição é um importante ator no combate ao trabalho infantil

Na última sexta-feira (6), o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), representado pelo procurador do Trabalho Tiago Siqueira, participou da entrega do conselho tutelar do município de Itarumã (GO). A obra é resultado do termo de cooperação técnica entre o MPT-GO, o município e a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB).
 
No termo, os municípios se comprometem a disponibilizar o terreno, a mão de obra e os equipamentos necessários para a construção do conselho tutelar, enquanto a AGEHAB fica responsável pela compra dos materiais de construção. Os valores pagos pela AGEHAB são decorrentes de penalização pelo fato de a Agência ter desrespeitado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o MPT.

“Os conselhos tutelares são um importante agente no combate ao trabalho infantil, ajudando a garantir que as crianças não entrem no mercado de trabalho antes do tempo e, subsequentemente, deixem os estudos de lado. Daí a importância de propiciarmos uma estrutura adequada a essas instituições”, afirma o procurador-Chefe do MPT em Goiás, Tiago Ranieri.

Acordo judicial

No ano de 2014, a AGEHAB assinou um acordo judicial de cerca de R$ 3 milhões, que foi o valor em que o órgão foi penalizado por ter desrespeitado direitos trabalhistas. Esse valor foi revertido para a construção de novas sedes de conselhos tutelares em Goiás.
 
Obrigatoriedade
 
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar. No projeto apresentado pelo MPT, a estrutura de cada entidade tem 94,50m2 de área construída, sendo três salas de atendimento e uma de reunião.

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