Prefeitura de Caldas Novas é obrigada a fornecer transporte seguro na limpeza urbana
Liminar destaca a proteção à saúde e à integridade física dos servidores do município
Atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), a Vara do Trabalho de Caldas Novas concedeu liminar que obriga o município de Caldas Novas a adotar medidas para que os cerca de 80 trabalhadores da limpeza urbana da cidade deixem de ser transportados de maneira perigosa.
Na decisão, a Juíza Thais Meireles Pereira Villa Verde também obriga o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) a vistoriar, no prazo de 72 horas, todos os veículos da Secretaria de Ação Urbana e Rural do município. A decisão tem efeito desde o dia 13 de dezembro do ano passado.
O MPT constatou várias falhas nos veículos: inexistência de cintos de segurança, assentos insuficientes, falta de portas, pneus carecas, faróis e lanternas queimadas, entre outras. As irregularidades infringem diretamente o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que lista os equipamentos obrigatórios dos veículos. Além disso, o direito ao ambiente de trabalho sadio, prevenindo acidentes e enfermidades profissionais, é assegurado tanto na Constituição Federal (artigos 7°, 200 e 225) quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 157 e 200).
A liminar determina que a prefeitura realize o transporte dos trabalhadores somente em veículos adequados e que faça as devidas manutenções. O descumprimento de qualquer item do documento sujeita o município a uma multa de R$ 50 mil por cada item eventualmente desrespeitado.
“As questões relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores geram reflexos tanto nos sistemas de previdência, com os inúmeros benefícios acidentários concedidos aos trabalhadores, como no Sistema Único de Saúde, pois os trabalhadores acidentados são, via de regra, atendidos pelo SUS”, explica o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, responsável pelo caso.
