MPT entra com novo pedido na Justiça para que unidade dos Correios de Luziânia corrija irregularidades

Empresa vem descumprindo decisão judicial transitada em julgado

No dia 18 deste mês, o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) entrou com um pedido na Justiça do Trabalho para que a unidade dos Correios de Luziânia (GO) cumpra as obrigações da decisão judicial proferida em 2019, a qual vem sendo desrespeitada. O MPT também requer que a estatal pague R$ 52 mil por dano moral coletivo e R$ 1,3 milhão de multa pelo descumprimento da ordem judicial.

O ajuizamento da ação civil pública ocorreu em 2018, devido à falta de manutenção e reparo nas bicicletas e motos utilizadas pelos carteiros. A conduta da empresa fere princípios da Constituição Federal (CF), como o artigo 7º, inciso XXI, que garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Além disso, infringe as normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o artigo 166, que destaca que um deveres dos empregadores é o de fazer cumprir as normas de medicina do trabalho.

A Justiça do Trabalho acatou, em primeira e segunda instâncias, os pedidos feitos pelo MPT em Goiás, de modo que a estatal foi condenada a fornecer bicicletas e motos em perfeito estado de conservação e funcionamento, realizando as manutenções preventivas e corretivas necessárias.

Porém, foi constatado pelo MPT que a determinação não vem sendo cumprida, o que levou ao pedido de execução da sentença. Além de requerer a regularização da situação – a qual, se persistir, coloca em risco a saúde e a segurança dos empregados dos Correios –, solicita-se ainda que a empresa seja penalizada financeiramente, medida que tem por objetivo desestimular a repetição de condutas que desrespeitem normas trabalhistas.