Decisão judicial: cinco cidades devem providenciar EPIs e informações sobre proteção a trabalhadores de suas unidades de saúde

Ordem judicial é dirigida aos municípios de: Cidade Ocidental, Iaciara, Novo Gama, Planaltina e Valparaíso

Combate ao COVID-19 -> O Juiz do Trabalho Radson Rangel acolheu o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), em importante vitória para a sociedade e para os trabalhadores da saúde que estão na linha de frente no atendimento às vítimas da pandemia. Foram concedidas 5 liminares, em ações civis públicas contra 5 municípios situados no entorno de Brasília para que forneçam, de forma ágil, informações e equipamentos de proteção individual (EPIs) aos profissionais de saúde, limpeza e segurança de suas unidades de saúde pública.

A atuação do MPT teve início com denúncia da Associação Médica Brasileira, entidade representativa da classe médica, que elaborou estudo a partir de mais de 1.700 denúncias apresentadas por médicos que apontaram a ausência de EPIs básicos em seus locais de trabalho.

Com a decisão judicial, os municípios de Cidade Ocidental, Iaciara, Novo Gama, Planaltina e Valparaíso estão obrigadas a: 1) comunicar, em até 48 horas, a relação de insumos básicos e EPIs existentes nas unidades de saúde da cidade; 2) informar a relação de materiais de maior necessidade, com cotação de preço unitário e indicação do fornecedor, no prazo de até 48 horas; 3) informar, em até cinco dias, quais medidas aram para proteger os trabalhadores da saúde.

Caso descumpra qualquer uma das obrigações, a multa é de R$ 10 mil para o(a) secretário(a) de Saúde e o mesmo valor ao prefeito(a) de casa município. Entre os equipamentos que devem fornecidos estão: máscaras cirúrgicas, luvas cirúrgicas de alta resistência, aventais ou capotes descartáveis, óculos, batas descartáveis e propés.

Ajuda do MPT

De acordo com os procuradores do MPT em Luziânia, responsáveis pelo ajuizamento das 5 ações, o MPT em Goiás e a Justiça do Trabalho, em alguns casos, dependendo da disponibilidade, podem contribuir financeiramente para a aquisição dos equipamentos. Os recursos são originados da penalização financeira de empresas que descumpriram normas trabalhistas, e podem ser revertidos às cidades para viabilizar a compra, caso algum dos cinco municípios não disponha de dinheiro suficiente.

Atenção aos trabalhadores

Desde o início da pandemia no Brasil, o MPT em Goiás e a Justiça do Trabalho já destinaram cerca de R$ 4,2 milhões para secretarias de saúde, Governo do estado, hospitais e entidades filantrópicas. O dinheiro tem sido utilizado para adquirir EPIs a profissionais de saúde e itens de alimentação e higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Também tem atuado em sete áreas do setor econômico para garantir que os trabalhadores tenham condições adequadas de saúde em seu meio ambiente de trabalho. São elas: call center; profissionais de saúde pública; profissionais de saúde privada; motoristas de transporte coletivo e de aplicativos; usinas de álcool; frigoríficos; e demais indústrias de atividade essencial.