Após morte de trabalhador, mineradora assina TAC para garantir saúde e segurança de trabalhadores

Acordo vale para todas as unidades da empresa em Goiás

A CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações LTDA, que atua na mineração e no beneficiamento de nióbio e fosfatos, localizada em Ouvidor (GO), assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) no dia 30 de julho. No documento, a empresa se compromete a assegurar o cumprimento de normas de saúde e segurança ocupacional, de modo a evitar acidentes e doenças decorrentes do trabalho em mineração. O termo tem data de validade indeterminada e abrange todas as unidades da CMOC no Estado.

Entre as 14 cláusulas do TAC, estão: elaborar, implementar e assegurar o Programa de Gerenciamento de Riscos, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 22, do Ministério do Trabalho; implementar e assegurar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do empregado no local de trabalho; organizar e manter, em regular funcionamento, em cada estabelecimento, uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração (CIPAMIN), de modo a proporcionar os meios e condições necessários ao desempenho de suas atribuições. Clique aqui para visualizar o documento na íntegra.

Foi estipulada multa de R$ 30 mil por cláusula violada, em cada constatação de descumprimento. A cada 30 dias em que o desrespeito injustificado perdurar, a multa será cobrada novamente, até o cumprimento total das obrigações, no limite de R$ 150 mil por cláusula desobedecida. O termo também determina o pagamento, por parte da mineradora, de R$ 200 mil, a título de compensação por danos morais coletivos em relação a normas de saúde e segurança no trabalho. O valor será destinado a órgão público ou entidade beneficente a ser indicada pelo MPT em Goiás, assegurando-se a recomposição de bens lesados na própria comunidade.

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