MPT em Goiás ajuíza ação para que Prefeitura de Goiânia garanta segurança em suas unidades de saúde

Antes de recorrer à Justiça, órgão fez diversas tentativas de solução da questão, todas frustradas

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) ajuizou ontem (11/08) uma ação civil pública, com pedido de liminar, em face do Município de Goiânia para que o problema da falta de segurança em unidades de saúde da capital seja solucionado. Circulam na imprensa local várias notícias, bem como foram feitas denúncias ao órgão sobre casos de violência praticados contra servidores da Saúde, que se agravaram durante a pandemia.

O MPT em Goiás requer, liminarmente, que a Justiça do Trabalho obrigue a administração municipal a adotar as seguintes medidas: 1) providenciar serviço de segurança para as unidades de saúde da capital, de forma a cobrir todo o horário de expediente dos locais (parcial ou 24 horas); 2) adotar medidas para que o serviço seja realizado por pessoas capacitadas na função de vigilância, com treinamento adequado e em número suficiente. Requer-se também que a Prefeitura de Goiânia se manifeste, dentro de 72 horas, sobre a medida de urgência pedida na ação.

O órgão solicita ainda que seja fixada multa de R$ 10 mil para cada local em que se verificar o desrespeito às providências requeridas. “Diante das denúncias e da ciência da absurda situação de falta de segurança, realizamos nada menos do que sete audiências no âmbito do MPT com o objetivo de tentar resolver a questão. Porém, a Prefeitura não ofereceu nenhuma solução”, explica a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso.

Em relação aos pedidos definitivos da ação, são os mesmos solicitados na liminar, com o acréscimo do pedido de condenação da administração municipal em R$ 500 mil, a título de indenização por danos morais coletivos. Clique aqui para ler a íntegra da ação.