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MPT em Goiás recomenda à Prefeitura de Goiânia que Organizações Sociais devem contratar profissionais de saúde como pessoa física

Administração municipal divulgou chamamento de Organizações Sociais para gerir unidades de saúde de Goiânia

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) expediu hoje (24/08) uma recomendação à Prefeitura de Goiânia com o objetivo de solicitar que a administração tome medidas efetivas para que as Organizações Sociais (OS) que irão gerir as unidades de saúde municipais realizem processo seletivo de profissionais de saúde como pessoas físicas, e não como pessoas jurídicas (PJ) – prática que viola princípios constitucionais e a lei do Sistema Único de Saúde (SUS).

A recomendação do MPT em Goiás se deu após a publicação do Aviso de Chamamento Público nº 7354, de 5 de agosto de 2020, que realizará a seleção de instituições para se qualificarem como OS na área da Saúde da cidade. Além do Gabinete do Prefeito, o documento foi encaminhado também à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria-Geral do Município.

O documento orienta a Prefeitura a tomar medidas efetivas para que as OS que assumirão a gestão de unidades de saúde municipais realizem processos seletivos para contratação profissionais de saúde como pessoa física, o que vale para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, biomédicos, nutricionistas, farmacêuticos, técnicos em radiologia, entre outros.

Além disso, solicita ainda que a administração da cidade assegure que as OS que serão responsáveis pela gestão de unidades de saúde de Goiânia não façam processos seletivos para contratação de PJ constituídas por profissionais de saúde.

Entenda o contexto

De acordo com a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso, o MPT em Goiás tem atuado intensamente no combate a uma nova modalidade de desvirtuamento na gestão de hospitais públicos por OS: a contratação de profissionais de saúde como PJ, a chamada pejotização. Segundo a procuradora, essa irregularidade surgiu como um novo tipo de apadrinhamento em funções públicas, que migrou da nomeação de apadrinhados políticos em cargos comissionados para a pejotização nas organizações sociais que gerem hospitais, escolas, centros culturais e esportivos, entre outras instituições públicas.

Milena ressalta ainda que, ao contratar profissionais como pessoa física, há mais transparência e controle das contas da OS, enquanto que a excessiva pejotização, dentre outras práticas, podem abrir caminho para a prática de desvio de recursos públicos, o que é combatido por todos os ramos do Ministério Público brasileiro.

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