MPT propõe ação de R$ 4,7 milhões contra empresa que descumpriu TAC

Real Limpeza, de Rio Verde, descumpriu várias obrigações estipuladas no acordo

 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás propôs Ação de Execução contra a Real Limpeza e Prestadora de Serviços LTDA, situada em Rio Verde-GO, para que a empresa pague multa por ter descumprido Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Na Ação, que foi protocolada hoje (13/01) na justiça do Trabalho, o valor pedido pelo MPT é de R$ 4,7 milhões.

Em dezembro de 2013, a empresa concordou em se submeter ao cumprimento de várias obrigações trabalhistas que não vinham sendo respeitadas, como a execução de programas de preservação da saúde e da integridade física dos empregados, concessão de intervalos e pagamento de horas extras.

Em abril de 2014, o MPT notificou a Real Limpeza para que apresentasse documentos que comprovassem a realização das obrigações acordadas. Contudo, desde então a empresa não forneceu qualquer resposta, o que levou o MPT a propor a Ação de Execução. De acordo com o procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, a documentação requisitada é imprescindível para avaliar a adequação do meio ambiente laboral, principalmente em empresas terceirizadas, que devem se adaptar ao meio ambiente de trabalho da empresa contratante.

Ainda segundo Tiago, “considerando que a primeira notificação foi entregue no mês de abril do ano passado, entendemos que tem havido o descumprimento desde aquela data até o presente momento, totalizando dez meses de descumprimento do TAC, o que gera R$ 4.750.000,00 de multa”. Na Ação foi pedida a penhora de bens da empresa, caso o pagamento da quantia não seja feito em 48 horas.

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