Descumprimento de TAC leva MPT a propor ação no valor de R$ 3,4 milhões

Transportadora em Jataí não obedeceu as obrigações do termo firmado em 2012

Hoje, dia 13, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás propôs, na justiça do Trabalho, uma Ação de Execução contra a Transportadora Caneppelle, de Jataí, para que a empresa pague uma multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em julho de 2012. O valor pedido pelo MPT na Ação é de R$ 3,4 milhões.

Pelo acordo feito na época, a empresa aceitou se submeter ao cumprimento de várias obrigações trabalhistas, como não exceder oito horas de trabalho diário, conceder descanso semanal e intrajornada e pagamento do salário até o quinto dia útil de cada mês. Em outubro de 2013, o MPT pediu à empresa documentos que comprovassem o cumprimento do TAC, mas a transportadora não respondeu a nenhuma das solicitações.

A recusa da empresa em fornecer os documentos necessários implicou, segundo o procurador do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira, na presunção de descumprimento do ajuste firmado por todo o período, desde o recebimento da primeira notificação, ou seja, outubro de 2013. Sendo assim, a transportadora deixou de cumpri-lo por pelo menos 16 meses, o que levou o MPT a propor a Ação de Execução.

Penhora

Pelo TAC, a multa firmada é de 30 mil reais por mês descumprido. Somado a outros valores, referentes às condições de trabalho dos empregados, o MPT requer uma multa de R$ 3.452.000,00, sob pena de penhora de bens da empresa para o pagamento do valor.

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