MPT processa empresa de logística por irregularidades em jornada de trabalho de motoristas

O objetivo da medida é garantir o cumprimento da Lei dos Motoristas – Lei nº 12.619/12


O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) ajuizou Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho de Jataí, contra a empresa Aqces Logística Nacional Ltda., pleiteando o cumprimento de regras relativas a jornada de trabalho, como concessão de intervalos, descanso semanal e limitação de horas extras aos motoristas da empresa.

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MPT processa Município de Rio Verde por condições de trabalho inseguras

O objetivo da medida é garantir a segurança dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município.

O Ministério Público do Trabalho em Rio Verde (MPT) ajuizou Ação Civil Pública, na Vara do Trabalho de Rio Verde, contra o Município de Rio Verde, pleiteando a adoção de medidas de proteção à segurança e à saúde dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município.

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