MPT em Goiás, MPF/GO e MPGO posicionam-se contra a aprovação da PEC nº 5/2021

A proposta, se aprovada, trará prejuízos imediatos à sociedade

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e as respectivas associações de classe de membros desses órgãos posicionam-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2021 (PEC n.º 5/2021), que atualmente tramita na Câmara dos Deputados e está prestes a ser votada. A proposta altera vários dispositivos da Constituição Federal relacionados à composição e às funções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e interfere de forma direta na atuação finalística dos membros de cada ramo do Ministério Público (MP) e na maneira como as decisões são tomadas internamente nas respectivas instituições.

A PEC n.º 5/2021 dá mais poder ao Congresso Nacional na formatação do CNMP e dá a este órgão o poder de revisar atuações próprias dos membros do Ministério Público, como ajuizamento de ações penais, ações civis públicas, representações eleitorais, entre outras. Da mesma forma, impacta na formação democrática dos conselhos superiores das instituições, cuja maior parcela de composição se dá pelo voto dos membros - o que proporciona poderes praticamente ilimitados a cada procurador-geral.

Na avaliação do procurador-chefe do MPT em Goiás, Alpiniano Lopes, “sem Ministério Público forte e independente, não há garantia do Estado Democrático de Direito e se instala a ditadura dos descumpridores da lei. A quem interessa esse estado de coisas que está sendo instituído com a Emenda número 5?”.

Para a procuradora-chefe do MPF/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima, “a PEC 5/2021 ataca a independência do Ministério Público, que é essencial à Democracia. É fundamental que os membros do Ministério Público gozem de independência para cumprir seu papel constitucional, combater a corrupção, investigar o crime organizado e lutar pela garantia dos direitos fundamentais”.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, entende que a PEC ”causa verdadeiro retrocesso ao implementar o controle político das ações do Ministério Público, retirando-lhe a necessária independência para que atue em favor da sociedade”.

Clique aqui para ler a Nota Técnica da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) sobre a referida PEC. 

Descrição da figura (acessibilidade):

Arte quadrada com fundo cinza e marrom, com as logomarcas do MPF/GO, MPT/GO e MP-GO e respectivas associações, onde se lê: Pelo Ministério Público independente #pec5não