Lei de Cotas: ferramenta gratuita ajuda empresas a proporcionar condições de trabalho adequadas às pessoas com deficiência

Organizações sediadas em Goiás podem aderir à iniciativa

Uma ferramenta gerencial está disponível, de forma gratuita, para empresas sediadas em território goiano que precisam cumprir a Lei de Cotas. A iniciativa é resultado do esforço conjunto do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) e do Fórum de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo INSS (Fimtpoder), para que as organizações não apenas contratem pessoas com deficiência, mas, sobretudo, forneçam meios necessários para que elas possam trabalhar.

“O Índice de Maturidade em Gestão Inclusiva (IMGI) foi desenvolvido em 2012 e é totalmente baseado na percepção das principais dificuldades que as empresas têm quando precisam contratar e reter esse perfil de trabalhadores”, explica o professor Oswaldo Barbosa, criador da ferramenta.

De acordo com Barbosa, o IMGI fornece um diagnóstico e possíveis soluções para viabilizar um ambiente de trabalho adequado, que permita à pessoa com deficiência realizar as funções para as quais foi contratada.

Inclusão e acessibilidade

“O Fimtpoder, após debates entre os membros, optou pela aquisição do uso da ferramenta e passou a disponibilizá-la gratuitamente às empresas que devem cumprir a cota. O objetivo é que elas, por meio do IMGI, façam uma análise interna e percebam com clareza onde estão falhando ou como podem melhorar”, afirma a procuradora do Trabalho Janilda Lima, do MPT-GO.

Ainda de acordo com a procuradora, a empresa deve promover acessibilidade e inclusão (obrigatórios, de acordo com o art. 34 da Lei de Cotas) antes da contratação do trabalhador - o que envolve a forma como os processos de recrutamento e seleção são feitos, passando pela adaptação das funções e processos de trabalho, além do fornecimento de tecnologias assistivas, de maneira a proporcionar um ambiente de trabalho acessível e adequado às necessidades dos trabalhadores com deficiência.

“Muitas vezes, há uma autopercepção equivocada por parte das empresas, que acham que fizeram tudo para cumprir a Lei de Cotas. É aí que o IMGI entra em cena, possibilitando que elas olhem para si e percebam se são verdadeiramente inclusivas. E se o diagnóstico apontar que não são, poderão fazer um plano de ação para mudar essa realidade”, ressalta.

Segundo Janilda, o diagnóstico contempla a assessoria para ajudar a empresa a elaborar esse plano de ação. “O que o MPT e o Fimtpoder desejam é auxiliar no crescimento da maturidade da gestão das empresas, proporcionando uma evolução no sentido da inclusão, conforme propõe a Convenção da ONU”.

Importante ressaltar que o MPT e o Fimtpoder não têm acesso aos dados informados pelas empresas no IMGI, os quais são resguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O Fimtpoder

O Fimtpoder é um colegiado de discussão, deliberação e encaminhamento de reivindicações, providências e medidas que objetivam contribuir para a inclusão de pessoas com deficiência e dos reabilitados pelo INSS no mercado de trabalho. É vinculado à Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg).

Cotas

A Lei de Cotas (artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991) estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher parte de seus cargos com pessoas com deficiência e/ou trabalhadores reabilitados pelo INSS (programa que permitir ao trabalhador voltar a exercer sua função laboral de forma adaptada).

Entre as deficiências contempladas pela Lei de Cotas estão a física, mental, visual, auditiva e múltipla, que podem ser comprovadas por meio de laudo médico ou Certificado de Reabilitação Profissional, que é emitido pelo INSS.

Contato

Para as empresas que quiserem utilizar a ferramenta ou entender o funcionamento dela, basta enviar e-mail para
contato@gogestaodeoportunidades.com.br