Sentença obriga Prefeitura de Goiânia a providenciar serviço de segurança em suas unidades de saúde
Decisão confirma a liminar obtida pelo MPT em Goiás em setembro do ano passado
A Justiça do Trabalho determinou anteontem (26/04), por meio de sentença, que o Município de Goiânia providencie serviço de segurança em suas unidades de saúde. A decisão foi dada após o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT em Goiás) ter ajuizado uma ação, em agosto de 2020, para requerer que a prefeitura cumprisse a obrigação de fornecer um meio ambiente de trabalho seguro aos seus servidores.
A decisão obriga a administração municipal a: providenciar serviço de segurança para as unidades de saúde da capital, de forma a cobrir todo o horário de expediente dos locais (parcial ou 24 horas); adotar medidas para que o serviço seja realizado por pessoas capacitadas na função de vigilância, com treinamento adequado e em número suficiente. Foi fixada multa de R$ 10 mil por medida descumprida em cada local em que se verificar o desrespeito às providências requeridas.
A sentença estipula que a segurança pode ser prestada pela Guarda Civil Metropolitana, por servidores da Prefeitura ou por empresa privada. Relembra ainda que a Emenda Constitucional nº 106/2020 (“Orçamento de Guerra”) autorizou o repasse extra de recursos da União aos estados e municípios, o que afasta eventual argumento, por parte da prefeitura, de que não haveria como arcar com o custo desse serviço.
“No momento em que os profissionais de Saúde enfrentam tantas dificuldades e stress, no pior momento da pandemia em nosso país, é fundamental oferecer condições de trabalho decentes, para que possam exercer suas funções num ambiente seguro”, afirma a procuradora do Trabalho Milena Costa, responsável pelo ajuizamento da ação.
Entenda o caso
Em agosto do ano passado, foram recorrentes reportagens sobre casos de violência praticados contra servidores da Saúde, especialmente em relação ao atendimento de pacientes com suspeita de terem contraído o novo coronavírus. Além disso, foram feitas denúncias ao MPT em Goiás sobre o mesmo problema.
Na época, o órgão tentou resolver a questão de forma administrativa (sem recorrer à Justiça). Porém, as diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Goiânia não obtiveram êxito. Em setembro, após ajuizar uma ação, o MPT obteve uma liminar favorável aos seus pedidos – os quais foram confirmados definitivamente por meio da sentença.