Decisão judicial obriga Guarda Civil de Goiânia a oferecer melhores condições de trabalho

Decisão também condenou entidade em R$ 20 mil por danos morais coletivos

Sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) na Justiça do Trabalho determinou que a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia providencie melhorias nas condições de trabalho da 6ª Unidade de Comando Regional, localizada no Jardim Curitiba 2. A decisão é do dia 1/10.

Após receber denúncia em 2023, o MPT constatou, por meio de inspeção feita pela Vigilância Sanitária, que o local não oferecia condições de trabalho adequadas aos guardas civis. Apesar de o órgão ter proposto resolver o problema de maneira extrajudicial, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta, não houve interesse por parte da Guarda Civil, conforme explica a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso.

A sentença determina que o mobiliário da 6ª Unidade apresente regulagem para se adequar à altura e proporções do usuário; assentos devem ter mecanismos que permitam ajuste de altura; colchões devem ter selo de certificação do Inmetro, além de ser obrigatório o fornecimento de lençóis, cobertores, travesseiros, todos em condições adequadas de higiene.

O prazo para regularizar a situação é de 30 dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 3 mil por item descumprido. Foi ainda imposta uma reparação por dano moral coletivo no valor de R$ 20 mil. A penalização se deve ao reiterado descumprimento de normas relativas à saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Situação semelhante em outras unidades

Ainda de acordo com Milena, todas as sete unidades da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia encontram-se em situação parecida no que diz respeito à falta de condições adequadas de trabalho.

A procuradora explica que o MPT já obteve cinco sentenças que obrigam a Guarda Civil Metropolitana a cumprir normas de saúde e segurança no trabalho (1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª Unidades), sendo que duas foram inclusive confirmadas em 2º grau; a 3ª Unidade aguarda sentença; e a 7ª Unidade está em fase de perícia judicial.

“Há uma reiterada negligência. Os problemas que verificamos, como sanitários inadequados, mobiliário precário, ausência de vestiário, ausência de local para descanso durante a jornada de trabalho 24x72 horas, falta de refeitório, entre outros, são bem conhecidos pela administração da Guarda Civil”, frisa.