MPT em Goiás destina R$ 1,9 milhão para reestruturação da AGU
Valor, que iria para o FAT, foi redirecionado após MPT questionar a destinação. Dinheiro será utilizado para compra de equipamentos como veículos e computadores
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás conseguiu redirecionar R$ 1,9 milhão, referente a uma multa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para ser utilizada na reestruturação da Advocacia-Geral da União (AGU) em Goiás. A multa, de R$ 2,7 milhões, paga pela empresa de transporte coletivo Rápido Araguaia, seria totalmente destinada para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A decisão foi dada pelo Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-GO), em outubro deste ano.
De acordo com o procurador do Trabalho Januário Justino Ferreira, responsável pelo caso, as unidades da AGU em Goiás têm passado por grandes dificuldades financeiras e administrativas, o que resulta na precarização do serviço prestado pela instituição. Por essa razão, segundo Januário, o MPT solicitou que parte do valor total da multa, de aproximadamente R$ 2,7 milhões, paga pela Rápido Araguaia, fosse destinada ao reaparelhamento da AGU.
Porém, o pedido foi negado pela 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, que decidiu pela reversão do valor total da multa para o FAT. Diante da negativa, o MPT, como credor da execução e ciente de que ela ocorre conforme o seu interesse, de acordo com a legislação pertinente, recorreu ao TRT de Goiás, que decidiu, por unanimidade, pela pertinência da solicitação do MPT.
“O trabalho desenvolvido pela AGU também possui aspecto de natureza trabalhista, e como exemplos disso, podemos citar o ajuizamento das ações regressivas acidentárias em face de empresas que se omitem ao não reduzir os riscos nos locais de trabalho, permitindo que aconteçam inúmeros acidentes, alguns até fatais, bem como a defesa em juízo dos autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, por meio dos auditores-fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). A AGU é, portanto, uma instituição essencial ao funcionamento da Justiça. Ter conseguido redirecionar esse recurso foi uma grande vitória para o MPT, para a AGU e, de modo geral, para toda a sociedade”, afirmou Januário.
O valor, de aproximadamente R$ 1,9 milhão, será usado na compra de bens para o melhor funcionamento do órgão. “Com esse recurso, será possível proporcionar um ambiente de trabalho mais adequado para os membros e servidores da advocacia pública federal em Goiás”, informou o servidor Vinicius de Freitas Escobar, da assessoria de Januário.
Serão adquiridos móveis (mesas, armários, estações de trabalho, entre outros), carros e equipamentos de informática (notebooks, impressoras, scanners etc). A AGU já apresentou os orçamentos ao MPT, e todas as empresas têm até 15 dias corridos para apresentar confirmação de entrega dos bens. Com exceção dos fornecedores de veículos e equipamentos de informática, cujo prazo é de até 45 dias.
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