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MPT recomenda ao Governo de Goiás que regularize a situação de profissionais da Saúde que trabalham como cooperados em hospitais públicos geridos por Organizações Sociais

Precarização é extrema: trabalhadores não têm direitos trabalhistas e previdenciários

Para os profissionais de Saúde, esgotamento físico e mental, baixos salários e desrespeito às condições mínimas de trabalho decente; em relação às Organizações Sociais (OS) que gerem hospitais públicos estaduais e as cooperativas que prestam serviços a elas, indícios de irregularidades fiscais, tributárias e previdenciárias.

Diante dessa grave situação de descaso com os profissionais que estão na linha de frente do combate à pandemia, o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT em Goiás) expediu uma Notificação Recomendatória (clique aqui para acessá-la) no dia 08/04 ao Governo de Goiás, para que resolva esse problema que vem ocorrendo nos hospitais públicos estaduais geridos por OS, que têm contratado mão de obra por meio de cooperativas, ao invés de promover processo seletivo e contratar profissionais como pessoa física.

A notificação recomenda ao governo estadual que tome providências no sentido da regularização da contratação dos profissionais de Saúde que trabalham como cooperados. Conforme constatado por ações de fiscalização, há uma relação de emprego entre os trabalhadores e as cooperativas, e não uma verdadeira relação de cooperativismo. O Estado tem 15 dias para informar quais foram as providências tomadas para regularizar a contratação dos cooperados profissionais de Saúde, sob pena de ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.

Prática ilegal constante

“O profissional de Saúde atende pacientes com Covid-19, se contamina, é mandado para casa e não tem acesso a nenhum direito trabalhista ou previdenciário. Estamos falando de trabalhadores que estão na linha de frente do combate à pandemia em seu pior momento. Isso não é uma afronta somente a eles, e sim a toda a sociedade”, afirma Milena Costa, procuradora do Trabalho responsável pela Notificação Recomendatória.

Para combater essa ilegalidade, o MPT em Goiás ajuizou recentemente duas ações em face de cooperativas que fornecem mão de obra para OS responsáveis por hospitais públicos estaduais: a Multcare Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde e a Cooperativa Personalitty em Serviços de Saúde. O órgão solicitou que ambas deixem de fornecer mão de obra cooperada e rescinda os contratos em vigor com OS. Outras cooperativas de intermediação de mão de obra vêm sendo investigadas pelo MPT.

Além disso, o MPT também já tomou medidas administrativas e ajuizou dezenas de ações em face de OS que insistentemente deixam de contratar profissionais de Saúde da forma correta: por meio de seleção pública e como pessoa física.

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