Suspensão de ações trabalhistas pelo STF é tema de live

Decisão foi tomada em abril deste ano e coloca em xeque a competência da Justiça do Trabalho

O procurador do Trabalho Tiago Ranieri, representando o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO), participou de uma live no YouTube para discutir temas atuais relativos ao mundo do trabalho. O debate foi transmitido pelo canal Parresiando, no dia 4/8.

De acordo com Ranieri, um dos pontos que mais preocupam o MPT-GO e a Justiça do Trabalho é suspensão, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril deste ano, de ações trabalhistas que tratam de fraude de contratos de emprego ou da licitude da contratação de pessoa física como jurídica (Tema 1.389).

Para Tiago, a questão é bastante complexa, pois, a depender da decisão, além de trazer uma imensa perda de direitos sociais (a chamada precarização), colocará em xeque a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de fraudes trabalhistas – os quais poderão ser decididos na Justiça Comum estadual. A suspensão dos processos continua em vigor até que o STF marque uma data para o julgamento do Tema 1.389.

Ainda segundo o procurador, o julgamento definirá ainda quem deve apresentar as provas: o trabalhador ou o contratante. “Nós sabemos que, pelo histórico do Direito do Trabalho, existe toda uma assimetria de poder entre o trabalhador e a empresa”, explica.

“Além disso, se a decisão tornar legal a contratação de pessoa física como jurídica, teremos um impacto fiscal de grandes dimensões, sem contar o déficit previdenciário, trazendo prejuízos para as políticas públicas. E teremos impactos também na concretização de ações afirmativas, como cotas para aprendizes e Pessoas com Deficiência, já que a base de cálculo em que essas cotas se baseiam será diminuída”, acrescenta.

Clique aqui para assistir ao vídeo.