TAC obriga mineradora Anglo American a regularizar jornada de trabalho

Empresa teve de pagar indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos

A Anglo American Níquel Brasil LTDA., multinacional do ramo de mineração, assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás para regularizar a jornada de trabalho dos seus empregados. A empresa também pagou R$ 555 mil de indenização por danos morais coletivos, que foram destinados à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal (SRTE-DF) e à 1ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás.

O acordo, assinado em junho, estabelece que a unidade da Anglo American em Barro Alto-GO deve ajustar a jornada de seus empregados conforme a legislação trabalhista, além de não permitir que trabalhadores sem a qualificação exigida operem máquinas. A mineradora vinha prorrogando o tempo de trabalho para além do limite legal e permitia que empregados não-capacitados operassem equipamentos. Caso a empresa não comprove o cumprimento do termo, terá que pagar multa de R$ 3 mil por cada trabalhador prejudicado.

O procurador do Trabalho Meicivan Lemes Lima, responsável pelo caso, explica que, pelas lesões já causadas, a Anglo American teve de pagar R$ 555 mil, a título de indenização por danos morais coletivos. Desse valor, R$ 300 mil foram destinados à SRTE-DF e R$ 255 mil, à 1ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, situada em Anápolis-GO, para que as instituições comprem novos equipamentos. Meicivan explicou que os dois órgãos são parceiros do MPT na fiscalização do trabalho e na garantia da segurança em diligências.

 

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