MPT em Goiás ajuíza ação de execução contra Correios por descumprimento de TAC

Empresa tem exigido que empregados cumpram hora extra sem motivo consistente

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) ajuizou ontem (12/07) uma ação de execução contra os Correios/Goiás por ter descumprido cláusulas do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o órgão em 2012. A ação pede que os Correios paguem R$ 51 mil de multa por obrigar seus empregados, sem motivo plausível, a trabalharem em dias de folga e feriados, além de estarem submetidos a longas jornadas. Se houver recusa, o trabalhador responde a processo administrativo disciplinar.

A partir de 2021, várias denúncias foram levadas ao MPT pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios e Telégrafos do Estado de Goiás (Sintect/GO), informando que a empresa pública estava desrespeitando o que foi acordado no TAC (respeitar a jornada). Constatado o descumprimento, a multa foi calculada em R$ R$ 1 mil por empregado flagrado em situação irregular – o que resultou no valor total de R$ 51 mil.

Notificado pelo MPT a pagar a multa, os Correios não concordaram, alegando transformações ocorridas no serviço postal e aumento da quantidade de serviço. “Restou ao MPT o ajuizamento da ação de execução”, explica a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso.

“A solução para atender ao aumento das demandas é ampliar o quadro de empregados por meio de concurso público, e não os penalizar com jornadas exaustivas, além de terem que trabalhar em dias de descanso e feriados, a partir de convocações imprevisíveis e sem motivação adequada”, afirma.

Condenação

Decisão do início deste mês da Justiça do Trabalho obrigou os Correios/Goiás a não abrirem procedimento administrativo disciplinar contra um empregado, bem como suspender a aplicação das penalidades já aplicadas, dentre outras determinações. Trata-se de um caso individual, em que o trabalhador procurou a Justiça para se proteger dos abusos cometidos pela empresa pública.