MPT em Goiás notifica empresa de táxi aéreo para deixar de praticar assédio eleitoral
Proprietário da empresa tentou convencer empregados a votarem em determinado candidato a presidente da República
O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) expediu ontem (29/10) uma notificação recomendatória à Sete Táxi Aéreo Ltda para que a empresa pare imediatamente de praticar assédio moral eleitoral contra seus trabalhadores. O documento alerta para a ilegalidade da prática e informa das consequências, inclusive criminais, que essa irregularidade pode acarretar.
A atuação se deu após denúncia sigilosa feita ao órgão, na qual um vídeo mostra o proprietário da empresa explicando aos empregados das possíveis consequências, para eles e para o país, se determinado candidato a presidente da República perder as eleições.
De acordo com a procuradora do Trabalho Milena Costa, à frente do caso, além de recomendar que a empresa e o seu proprietário cessem imediatamente de coagir trabalhadores, o MPT em Goiás informou que está fiscalizando o cumprimento das medidas – as quais, se não atendidas, podem dar origem a uma Ação Civil Pública, pela qual a Sete pode ser inclusive financeiramente penalizada.
“Durante estas eleições, estamos atuando para impedir a prática de qualquer irregularidade nesse sentido no ambiente de trabalho. Já recebemos dezenas denúncias com esse tema e estamos de plantão durante todo o período de votação para garantir a liberdade de voto aos trabalhadores”, explica.
Atraso no pagamento de verbas trabalhistas
A Sete já havia sido investigada pelo MPT em Goiás, em 2019, por causa de uma denúncia de constante atraso no pagamento de salário, 13º e férias.
Em abril de 2020, o órgão ajuizou uma ação em face da empresa. O pedido foi acatado pela Justiça do Trabalho e, em março de 2021, a sentença determinou que os direitos trabalhistas fossem quitados sem atraso. A decisão também ordenou o pagamento de R$ 200 mil reais a título de danos morais coletivos.
A sentença foi confirmada em segunda instância em julho de 2021. A Sete segue pagando o valor de forma parcelada.